DECRETO N° 3209 DE 29 DE MARÇO DE 1976

Considera sem efeito os Decretos n°s. 3.198 e 3.199, de 15 de março de 1976, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1973,

DECRETA:

Art 1°. - Os Decretos n°s. 3.198 e 3.199, ambos de 15 de março de 1976, são considerados sem efeito.

Art. 2°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 29 de março de 1976

88° da República e 16° de Brasilia.

ELMO SEREJO FARIAS

JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE SARROS MENUSIER

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção Único de 31/03/1976 p. 1, col. 1